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Pedido de vistas adia votação sobre gratuidade da Justiça do Trabalho

A sessão do STF de quarta-feira (10/05) demonstrou divergências entre os ministros em torno da inconstitucionalidade da matéria - Foto: Nelson Jr./STF A sessão do STF de quarta-feira (10/05) demonstrou divergências entre os ministros em torno da inconstitucionalidade da matéria - Foto: Nelson Jr./STF
sexta-feira, 11/05/2018

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) adiaram, na sessão de quinta-feira (10/05), por tempo indeterminado a votação sobre a constitucionalidade da lei que tira o direito de o trabalhador e a trabalhadora mais pobres têm de acionar a Justiça de graça.

A reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB-SP) determinou que o trabalhador que perder uma ação deve pagar os honorários periciais e dos advogados dos patrões. A reforma prevê ainda que o trabalhador ausente ao julgamento da ação trabalhista, sem justificativa, deverá pagar os custos do processo.

Segundo a PGR (Procuradoria Geral da República), com apoio da CUT e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a mudança na Lei, impede que a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras continue recorrendo à Justiça do Trabalho para reivindicar direitos sem ter de pagar por isso.

O ministro Luis Roberto Barroso, relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) - que questiona apenas os pontos da reforma referentes à gratuidade da Justiça do Trabalho - votou a favor do governo, mas com ressalvas.

Barroso propôs limitar o pagamento da perícia e dos advogados a 30% do valor que o trabalhador receberia se ganhasse parte da causa, ou se tivesse a receber de outra ação trabalhista ganha na Justiça.

O ministro também limitou o pagamento somente àquele trabalhador ou trabalhadora que conseguisse uma indenização trabalhista acima de R$ 5.549 – teto limite pago como benefício da Previdência Social.

Barroso justificou seu voto alegando que há um número elevado de processos trabalhistas no País – 5 milhões, em 2015, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A intenção do governo com os artigos da reforma trabalhista que dificultam o acesso à gratuidade da Justiça, na opinião de Barroso, foi “enfrentar o excesso de utilização do Judiciário, a litigiosidade de maneira geral” que, segundo ele, “prejudica o mercado, os trabalhadores, os empreendedores honestos e corretos”.

Já sobre a constitucionalidade do artigo da nova Lei que proíbe um trabalhador ausente no tribunal de abrir outro processo trabalhista, caso ele não justifique em 15 dias o motivo de sua ausência, o relator da ADI disse é constitucional.

Apesar de ter votado a favor da nova Lei, Barroso criticou a abrangência da reforma que, para ele, ataca apenas o lado do empregado e não cria ônus do lado dos empregadores.

Após o voto do relator, o ministro Luiz Fux pediu vistas do processo dizendo que precisaria estudar melhor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Divergência

Mas, o ministro Edson Facchin fez questão de adiantar o seu voto. Segundo ele, todas as mudanças na reforma trabalhista, apontadas na ADI são inconstitucionais.

“A restrição no âmbito trabalhista como fez a nova lei pode conter em si a aniquilação do único caminho que esses cidadãos têm para garantir seus direitos”, disse Facchin.

E concluiu “a conformação restritiva afronta não apenas o direito à gratuidade, afrontam os direitos que essa garantia protege, os direitos sociais e trabalhistas. Esses direitos são elementos fundamentais da Constituição de 1988”.

O ministro Ricardo Lewandowski, sem adiantar seu voto, condenou o modelo neoliberal de se fazer justiça. Ele lembrou que a Justiça do Trabalho foi a responsável por injetar na economia R$ 17 bilhões, com as causas trabalhistas ganhas pelos trabalhadores e trabalhadoras, em 2015 – em um contraponto à fala de ministro Barroso que criticou os gastos de 1,4% do PIB com a Justiça no Brasil.

“Tenho profundas reservas e restrições ao movimento matiz conservador e de direita identificado com o neoliberalismo, com seus princípios de utilidade e eficiência, que usa o direito para maximizar a riqueza”, disse Lewandowski.

Já Gilmar Mendes disse que é “preciso combinar a dose de utopia, se não a Constituição não avança”.

Após a intervenção de Lewandovski e Mendes, a presidente do STF, Cármem Lúcia, adiou a votação, atendendo ao pedido de vistas do ministro Luiz Fux.

Ainda não há prazo para a discussão da ADI voltar a ser votada no plenário da Casa.

O que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nº 5766

A ADI da Procuradoria Geral da República é um pedido de medida cautelar que questiona o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), nos pontos em que altera dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

No texto da ADI, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que "para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/2017 inseriu 96 disposições na CLT, a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores".

A PGR argumenta, ainda, que “a legislação avançou sobre garantias processuais e viola o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista".

Por Rosely Rocha/CUT Nacional

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