Sindicalistas e especialistas defendem aprovação do Estatuto do Trabalho

Foto: Agência Câmara dos Deputados Foto: Agência Câmara dos Deputados
quarta-feira, 13/06/2018

Durante audiência pública realizada na segunda-feira (11/06), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, em Brasília, sindicalistas, especialistas do direito, pesquisadores e o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Estatuto do Trabalho, defenderam a aprovação de um novo conjunto de leis que organize o mundo do trabalho.

Denominado Estatuto do Trabalho, a primeira versão do documento foi apresentada como alternativa ao desmonte promovido pela reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB-SP). É unanimidade entre os especialistas que a nova legislação (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, resultou no aumento do desemprego e do trabalho precário, com redução da massa salarial e a volta da miséria em todo o País.

Segundo Paim, a nova lei, que descaracterizou completamente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), deveria se chamar "consolidação das leis do empregador" - ou "CLE", já que deixou de atender aos interesses dos trabalhadores. "Daí a necessidade da elaboração de um novo conjunto de regras."

Para ele, o governo elegeu o movimento sindical como "inimigo número um", o que é "totalmente equivocado", afirmou. "Em qualquer país capitalista do mundo, o movimento sindical é quem faz a negociação, a conciliação, que busca o entendimento", frisou o senador.

Segundo o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, além de desregular o mercado de trabalho, a reforma do governo Temer enfraqueceu os Sindicatos na defesa de direitos e nas negociações coletivas. "A reforma dificultou o autofinanciamento dos Sindicatos, estabelecendo a autorização expressa de contribuições firmadas em convenções coletivas e retirando das assembleias o fórum de decisão dos trabalhadores", afirmou.

Sobre a Contribuição Sindical, por exemplo, o Estatuto regulamenta a cobrança compulsória da contribuição, de modo a evitar o enfraquecimento dos Sindicatos, mas também permite que o empregado possa ir até a entidade representativa da sua categoria para solicitar o cancelamento da cobrança.

Para a presidenta da Comissão de Direito Sindical e Associativo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Denise de Oliveira, a contribuição deve ser compulsória, uma vez que o Sindicato representa filiados e não filiados. Ela também afirmou que a atual reforma trabalhista, chamada de "modernização" pelo governo Temer, não representou avanços de fato. "Achei que modernização tinha mudado de significado."

"Diante daquela reforma, modernização passou a significar retrocesso, aviltamento", declarou Denise. Já o Estatuto, segundo ela, apresenta "lastro democrático", porque vem sendo construído coletivamente, a partir das críticas e sugestões das entidades envolvidas na elaboração do documento.

Segundo a pesquisadora do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da Unicamp, Paula Freitas, que participou da elaboração do Estatuto, a proposta busca resgatar o espírito da Constituição na regulação das relações de trabalho, e se baseia no fortalecimento da negociação coletiva, garantindo princípios democráticos e de autonomia no funcionamento dos Sindicatos.

Para o presidente da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a atual legislação trabalhista viola Convenções internacionais, e o Estatuto é capaz de trazer mais proteção ao trabalhador e equilíbrio nas relações de trabalho.

Fonte: CUT Nacional/Rede Brasil Atual

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