TST dá um mês para Comissão apresentar conclusões sobre reforma trabalhista

Comissão pode propor veto à aplicação de diversos mecanismos da nova legislação trabalhista Comissão pode propor veto à aplicação de diversos mecanismos da nova legislação trabalhista
sexta-feira, 20/04/2018

A Comissão formada no TST (Tribunal Superior do Trabalho) para analisar a lei que coloca em prática a "reforma" trabalhista ganhou mais um mês de prazo para apresentar suas conclusões.

Esta decisão do presidente do TST, ministro Brito Pereira, atende ao pedido do colegiado. Formada por nove dos 27 ministros da corte, a Comissão foi instalada em fevereiro, depois que o TST não ter avançado na discussão sobre mudanças na aplicação das leis pela Justiça do Trabalho em consequência da implementação da Lei 13.467.

Conforme lembra o TST, o ponto de partida é uma proposta apresentada em novembro pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal a respeito de 34 temas atingidos pela nova lei. Entre os direitos que estão ameaçados está a chamada jornada in itinere (período de deslocamento de casa para o trabalho), suprimida com pela lei 13.467.

Outro ponto que merece destaque refere-se ao período de aplicação da nova legislação trabalhista no chamado direito intertemporal. O governo entende que as novas regras podem ser aplicadas mesmo em contratos anteriores a 11 de novembro, data em que ela entrou em vigor. Há um entendimento majoritário no TST de que isso só vale para novos contratos.

Para aprovar a "reforma" a toque de caixa, o governo Michel Temer (MDB) se comprometeu a enviar ao Senado uma Medida Provisória que "corrigiria" alguns itens considerados mais polêmicos. Em troca, a Casa aprovaria o projeto sem mudanças, para evitar que o texto retornasse à Câmara.

O projeto passou, a MP 808 veio, mas vai caducar na semana que vem, porque a Comissão Mista formada teve um presidente que renunciou e nem sequer escolheu relator e não resta mais prazo para que a matéria seja votada no Congresso Nacional.

Fonte: CUT Nacional

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