Entidade questiona no STF extinção do Ministério do Trabalho

Na ação é apontado o conflito de interesses das pastas que substituirão as tarefas do MTE e o retrocesso nas políticas desenvolvidas pelo órgão em defesa dos trabalhadores Na ação é apontado o conflito de interesses das pastas que substituirão as tarefas do MTE e o retrocesso nas políticas desenvolvidas pelo órgão em defesa dos trabalhadores
quinta-feira, 03/01/2019

A Fenadv (Federação Nacional dos Advogados) ingressou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a MP (Medida Provisória) 870/2019, editada por Jair Bolsonaro (PSL) no dia 1º de janeiro.

Essa MP estabelece a reforma administrativa do novo governo, que inclui extinções, fusões e criações de novas pastas no âmbito federal, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego.

A entidade que tem 20 Sindicatos da categoria filiados, entrou com pedido de liminar contra a nova estrutura de competências trabalhistas.

A Fenadv argumenta que submeter tarefas ao Ministério da Economia representa um “grave” conflito de interesses, colocando em desequilíbrio entre o trabalho e o capital.

"Desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica”, destacou a entidade.

Com essa reforma, o governo Bolsonaro fatiou as diversas atribuições até então sob-responsabilidade do Ministério do Trabalho, transferindo para o Ministério da Economia a administração dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Já o Registro Sindical, que gerou uma série de escândalos nos últimos anos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, assim como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A Fenadv ainda alega que há uma fragilização das tarefas ligadas a esfera trabalhista, o que significaria uma violação "ao princípio do não retrocesso social".

Como o STF está em recesso, caberá ao presidente daquela Corte, ministro Dias Toffoli, analisar a ação que questiona a constitucionalidade da MP 870.

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