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Pedido de vista adia votação do PDC que suspende efeitos da CGPAR

As resoluções da CGPAR foram alvo de protestos no ano passado em defesa dos Planos de Saúde das empresas estatais As resoluções da CGPAR foram alvo de protestos no ano passado em defesa dos Planos de Saúde das empresas estatais
sexta-feira, 05/07/2019

A votação do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 956/2018, de autoria da Deputada Érika Kokay (PT-DF), que tem por objetivo suspender, na sua integralidade, mudanças nas regras dos Planos de Saúde das empresas estatais, foi adiada com o pedido de vista feito pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).

A matéria seria votada na sessão de quarta-feira (3/07) da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e contava com a manifestação pela sua aprovação proferida pelo do relator do projeto, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

O objetivo da deputada Érika Kokay ao propor este PDC é assegurar os direitos nos planos de autogestão dos mais de três milhões de funcionários de empresas federais da ativa, aposentados e de seus dependentes que foram alterados pela Resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União).

Entre outros pontos, as resoluções da CGPAR determinam a proibição da adesão aos Planos de Saúde dos novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica de seus funcionários.

A expectativa das entidades de representação dos trabalhadores nas empresas públicas federais, entre as quais a Caixa Econômica Federal, é de que o PDC 956/2018 volte à pauta da CCJC na próxima sessão e seja aprovado pela maioria dos deputados.

Fonte: Contraf-CUT

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