CAIXA

Perde a validade MP 995 que liberava privatização de ativos

 Perde a validade MP 995 que liberava privatização de ativos
terça-feira, 08/12/2020

A MP (Medida Provisória) 995, que permitia a privatização da Caixa Econômica Federal a partir de suas subsidiárias, teve seu prazo de vigência encerrado na última sexta-feira (4/12). Um ato declaratório publicado pelo Congresso Nacional, nesta terça-feira (8), no Diário Oficial da União, oficializa a caducidade da medida.

“O fim desta MP, que possibilitava o desmonte da Caixa, representa uma conquista da forte mobilização dos empregados do banco público e das entidades representativas, mas precisamos continuar atentos e não esmorecer a nossa luta contra a agenda privatista desse governo”, alertou Fabiana Uehara Proscholdt, coordenadora da CEE (Comissão Executiva dos Empregados) e secretária de Cultura da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).

Pela norma, a Caixa e suas subsidiárias ficariam autorizadas, até o final de 2021, a constituir outras subsidiárias, inclusive se valendo da incorporação de ações de outras sociedades empresariais, assim como adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privada.

Luta contra a MP 995

Vale lembrar que desde que foi editada, em 7 de agosto, a Contraf-CUT, a Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), junto com entidades representativas dos bancários e parlamentares realizam ações de mobilização para pressionar o governo federal a revogar a MP 995.

No decorrer de 2020, importantes atos foram realizados contra a MP e em defesa da Caixa 100% pública, promovidos por várias frentes, tais como Contraf-CUT, Fenae, Comitê Nacional em Defesa da Caixa, Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos e Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.

Ações na Justiça

As entidades também questionaram a MP na Justiça. Em agosto, a Contraf-CUT, protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) com medida cautelar para suspender os efeitos da Medida. A entidade argumentou que o documento foi elaborado como “artifício para o fatiamento da empresa estatal” a partir da criação de subsidiárias, sob o risco de esvaziamento da empresa-mãe. O governo burlou um entendimento da Corte, que decidiu, em junho de 2019, que a empresa-matriz não pode ser privatizada sem o crivo do Congresso. Mas os ministros entenderam que as subsidiárias das estatais não precisam de autorização legislativa para serem vendidas.

Os partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — também entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995.

Mesmo diante de todas as ações contra a privatização da Caixa, o governo e a direção do banco mantêm as tentativas de vender partes da estatal. A abertura de capital da Caixa Seguridade e o Banco Digital podem acontecer no próximo ano, como vem anunciando o ministro da Economia, Paulo Guedes e o presidente do banco, Pedro Guimarães.

Segundo o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, se depender desse governo as tentativas de privatização do banco público vão continuar. “Precisamos nos manter atentos e mobilizados contra qualquer tentativa de privatização. Esse governo não vai desistir de entregar nosso patrimônio e enfraquecer a Caixa, que é imprescindível para a população.  Os prefeitos e vereadores eleitos também serão alertados quanto aos impactos negativos para seus municípios e suas populações. Vamos resistir”, afirmou Takemoto.

Fonte: Contraf-CUT

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