Caixa perde recurso no TRF4 contra Lei Municipal de Rolândia

Caixa perde recurso no TRF4 contra Lei Municipal de Rolândia
terça-feira, 01/08/2017

A Caixa Econômica Federal perdeu recurso interposto junto ao TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), no qual pedia suspensão da Lei Municipal de Rolândia, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes nos locais destinados ao atendimento ao público nas agências bancárias e de cooperativas de crédito.

A Lei nº 3.721 foi promulgada em 2015 e seus efeitos foram mantidos em julgamento feito pela 4ª Vara Federal de Londrina.

Na ação, a Caixa ingressou com pedido de tutela antecipada argumentando que o município não teria competência para legislar sobre direitos do consumidor. O banco sustentou ainda que a medida não teria razoabilidade e proporcionalidade.

Segundo o relator, desembargador federal Rogerio Favreto, a exigência de medidas de segurança em agências bancárias tem inegável interesse local, atraindo por tal motivo a competência legislativa do município.

Quanto ao segundo argumento da Caixa, conforme o magistrado, “não há desproporcionalidade ou inadequação da exigência legislativa, considerando o fim almejado pela norma, que visa à maior proteção de usuários e não usuários em casas afins, inclusive porque desacompanhada de mínimo indício nesse sentido. Em tal contexto, não cabe ao Poder Judiciário sindicar o mérito do ato normativo”.

Confira o teor da ação com o seguinte número: 5009026-89.2017.4.04.0000/TRF

Fonte: ACS/TRF4

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