REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Comissão Especial aprova relatório com medidas contra os trabalhadores

O relatório da PEC 6/2016 foi aprovado por 36 votos favoráveis e 13 contrários na Comissão Especial - Foto: Lula Marques O relatório da PEC 6/2016 foi aprovado por 36 votos favoráveis e 13 contrários na Comissão Especial - Foto: Lula Marques
sexta-feira, 05/07/2019

O governo Jair Bolsonaro(PSL/RJ) conseguiu na quinta-feira(4/06) que os membros da Comissão Especial responsável pela análise da reforma da Previdência aprovassem o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 06/2019.

Por 36 a votos a 13, os deputados concordaram com medidas, por exemplo, que acabam com a aposentadoria por tempo de contribuição e institui a idade mínima para de 62 anos (mulheres), com 15 anos de contribuição e 65 (homens), com 20 anos de contribuição. Para se aposentar com benefício integral será necessário contribuir por 40 anos.

Ainda serão votados os destaques da PEC. São 109, sendo 85 individuais e 24 de bancadas. Depois disso, a fase seguinte é o plenário da Casa, em dois turnos. Serão necessários 308 votos para a sua aprovação. A bancada governista tenta viabilizar a votação ainda em julho, antes do dia 18, início do recesso legislativo. Passando, a PEC vai para o Senado, com votação também em dois turnos.

Veja o que foi aprovado no relatório

Além da idade mínima, o texto definiu que as contribuições que reduzem a média salarial usada para o cálculo dos benefícios das aposentadorias poderão ser desprezadas. Entretanto, o tempo que for excluído não contará como tempo de contribuição, tanto para adquirir o direito à aposentadoria como para aumentar o porcentual da média salarial a receber. Ou seja, o relator trocou seis por meia dúzia, porque os trabalhadores e trabalhadoras vão ter de contribuir com mais tempo e ainda assim terão seus benefícios reduzidos.

A idade mínima para a aposentadoria de servidores foi mantida pelo relator na Constituição Federal, o que exigirá uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que ela seja alterada.

As professoras poderão se aposentar com idade mínima de 57 anos, desde que tenham ingressado o serviço público até 31 de dezembro de 2003. Além disso, pela proposta, o valor da aposentadoria será igual ao do último salário. As professoras também terão direito a reajustes salariais iguais aos dos servidores que estão na ativa.

Aumenta o número de categorias de servidores da União que poderão ter idade mínima e tempo de contribuição diferentes da regra geral – as chamadas aposentadorias especiais. Também foram incluídos os policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. A norma não vale para estados e municípios.

Os policiais se aposentarão com idade mínima de 55 anos, sem uma regra de transição. Hoje, não há idade mínima para a categoria se aposentar, mas apenas a exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher.

O texto traz ainda a possibilidade de que alíquotas extraordinárias de contribuição sejam cobradas exclusivamente de servidores públicos federais, como propôs o governo de Bolsonaro.

A proposta aprovada definiu que as ações judiciais previdenciárias poderão ser julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal.

No texto original, o governo propôs retirar 28% das verbas do FAT (Fundo do Amparo do Trabalhador), proveniente do PIS/PASEP, que são utilizadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) para investimentos e transferir o valor para a Previdência. O relator, em sua primeira versão do relatório retirou completamente esta proposta. Depois aumentou para 40% o valor, voltou aos 28% e agora retirou novamente a proposta do governo.

Já o mercado financeiro conseguiu reduzir o valor do imposto. A proposta aprovada pela Comissão diminuiu de 20% para 15% a alíquota de CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).

Veja quanto os trabalhadores vão pagar pela “economia“ do governo

A reforma da Previdência deve gerar uma economia de R$ 1,071 trilhão em dez anos. Desse total, R$ 688,1 bilhões se referem ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, trabalhadores da iniciativa privada. Dos R$ 688,1 bilhões, R$ 406,1 bilhões se referem ao endurecimento das regras de aposentadoria por tempo de contribuição.

A estimativa de economia com o regime de servidores públicos é de R$ 136,1 bilhões. Já as mudanças na pensão por morte têm o segundo maior peso dentro do RGPS. É esperada uma economia de R$ 130,9 bilhões em dez anos, do dinheiro de viúvas e órfãos.

Na pressão

A aprovação da reforma da Previdência vai impor aos trabalhadores uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, acabando com o benefício por tempo de contribuição. Reduz, no mínimo em 28% o valor para quem tem 20 anos de contribuição, no caso dos homens. E quem quiser se aposentar com benefício integral vai ter de trabalhar por 40 anos, entre outras maldades aos trabalhadores e trabalhadoras.

Faça pressão junto aos parlamentares para que a reforma não seja aprovada. Reaja Agora! Veja como, clicando aqui.

 Confira como votou cada deputado

 A favor

 Alex Manente (Cidadania-SP)

 Alexandre Frota (PSL-SP)

 Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

 Beto Pereira (PSDB-MS)

 Bilac Pinto (DEM-MG)

 Capitão Alberto Neto (PRB-AM)

 Celso Maldaner (MDB-SC)

 Daniel Freitas (PSL-SC)

 Daniel Trzeciak (PSDB-RS)

 Darci de Matos (PSD-SC)

 Darcísio Perondi (MDB-RS)

 Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

 Diego Garcia (Pode-PR)

 Dr. Frederico (Patriota-MG)

 Evair de Melo (PP-ES)

 Fernando Rodolfo (PL-PE)

 Filipe Barros (PSL-PR)

 Flaviano Melo (MDB-AC)

 Giovani Cherini (PL-RS)

 Greyce Elias (Avante-MG)

 Guilherme Mussi (PP-SP)

 Heitor Freire (PSL-CE)

 Joice Hasselmann (PSL-SP)

 Lafayette Andrada (PRB-MG)

 Lucas Vergilio (SD-GO)

 Marcelo Moraes (PTB-RS)

 Marcelo Ramos (PL-AM)

 Paulo Ganime (Novo-RJ)

 Paulo Martins (PSC-PR)

 Pedro Paulo (DEM-RJ)

 Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)

 Ronaldo Carletto (PP-BA)

 Samuel Moreira (PSDB-SP)

 Silvio Costa Filho (PRB-PE)

 Toninho Wandscheer (Pros-PR)

 Vinicius Poit (Novo-SP)

 Contra

 Alice Portugal (PCdoB-BA)

 Aliel Machado (PSB-PR)

 André Figueiredo (PDT-CE)

 Carlos Veras (PT-PE)

 Gleisi Hoffmann (PT-PR)

 Heitor Schuch (PSB-RS)

 Henrique Fontana (PT-RS)

 Israel Batista (PV-DF)

 Joenia Wapichana (Rede-RR)

 Jorge Solla (PT-BA)

 Lídice da Mata (PSB-BA)

 Paulo Ramos (PDT-RJ)

 Samia Bomfim (Psol-SP)

 

Fonte: CUT Nacional

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