A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (31/03) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na votação do relatório do deputado Luiz Couto (PT-PE), que defendeu a inconstitucionalidade da proposta, foram registrado 43 votos contrários e 21 favoráveis. Já na admissibilidade da PEC, ou seja, sua tramitação na Câmara, foi aprovada por 42 deputados e 17 se posicionaram contra.

Argumentando que a redução da maioridade atende ao clamor das ruas, votaram favoravelmente a este projeto os deputados do PSDB, PRB, PSD, PR, DEM, PV.

As bancadas do PT, Psol, PCdoB, PSB e PPS foram contrárias. O PMDB, Solidariedade, PDT, Pros, PEN, PHS, PP e PSC liberaram suas bancadas para votarem de acordo com suas interpretações em torno da questão.

Visões direrentes

“Estamos dando um passo à frente na redução da violência”, comemorou o deputado Felipe Maia (DEM-BA). Para ele, a PEC da maioridade já esperou muito para ser votada.

Com o mesmo entendimento de seu colega, Giovani Cherini (PDT-RS), afirmou que se houvesse educação de qualidade, presídios que ressocializassem, não precisaria dessa proposta. “Mas o que me leva a votar é a possibilidade de que isso possa fazer reduzir a violência. Que o medo da punição faça pensar. Os jovens que estão aí preocupados, é só não cometer crime, fazer as coisas certas. Eu não quero colocar nenhum jovem na cadeia. Mas todo ano aumentam os índices em pelo menos 10% do número de jovens que cometem crimes”, declarou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) não concorda com esse posicionamento. “Eu vi argumentos aqui que eu nunca imaginei. Disseram, ´olha, vocês não têm acesso a escola, vocês são pobres, então vocês vão para a cadeia`. Isso é um absurdo. O papel do legislador não é esse. Nós não somos vingadores”, bradou. Contra os argumentos de que o adolescente pode votar e não pode ser punido, Valente lembrou que o voto é aos 16 anos e as punições são a partir dos 12. “Leiam o ECA, lá está descrito.”

Na avaliação de Valente, os que defendem a redução da maioridade penal têm por objetivo manter uma situação de violência e violação de direitos e não enfrentar, de fato, a violência. “Espero que o bom senso predomine sobre o senso comum. Essa proposta vai aumentar a violência, o preconceito e a intolerância. Tem gente aqui que teme que acabe o medo, porque se elege em cima disso”, afirmou.

Como o assunto é polêmico e, principalmente, por envolver uma cláusula pétrea da Constituição Federal, Ivan Valente cogita ingressar no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a PEC, assim fez o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ.

A inconstitucionalidade da proposta de reduzir a maioridade penal também é defendida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), AJD (Associação de Juízes para a Democracia), a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e o pelo IAB (Instituto dos Advogados do Brasil). A OAB está pensando em propor ação no STF contra a proposta.

Para o deputado Alessandro Molon, “é um imenso contrassenso” mandar os jovens para um sistema falido alegando enfrentar a violência e buscar ressocializá-los. “Esta comissão não pode rasgar a Constituição. Mesmo sendo algo que, digamos, a maioria do povo brasileiro apoia”, disse Molon. E destacou que grandes juristas brasileiros são contrários à proposta, por se tratar de cláusula pétrea, como Dalmo de Abreu Dallari, Alexandre de Moraes, atual secretário da Segurança Pública paulista, Damázio de Jesus, Luiz Flávio Gomes, José Affonso da Silva, e o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto.

O deputado retomou várias vezes o argumento de que é falsa a justificativa de que está se enfrentando a impunidade. “Não se trata de que o adolescente não seja responsabilizado. Inclusive, a eles não cabe o regime de progressão de pena. Ou seja, o jovem pode ficar mais tempo internado do que um adulto pelo mesmo crime”, defendeu Molon.

Próximos passos

A partir da decisão tomada pela CCJC, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – favorável à aprovação da PEC 171 –, deve criar uma comissão especial para analisar a proposta. O grupo terá o prazo de 40 sessões do plenário para fazer o trabalho. Depois disso, o projeto tem de passar por duas votações plenárias, em que deve ser aprovado por 3/5 dos parlamentares (308 deputados).

Se for aprovada, a matéria vai para o Senado, onde será analisada pela CCJ da casa e terá de passar por mais duas votações e ser aprovada por 54 senadores. Se o texto for alterado, a PEC volta para a Câmara. O processo só termina quando as duas casas concordarem sobre a redação final da proposta.

Movimentos sociais estão organizando campanhas em todo o país e nas redes sociais para esclarecer a população sobre a situação de vulnerabilidade da maior parcela da população jovem do Brasil.

Fonte: Rede Brasil Atual