Apresentado pelo deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) e elaborado em conjunto com a Anapar (Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 161/2012, recebeu no dia 4 de junho parecer favorável do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O parecer recomenda a aprovação de substitutivo que incorpora a grande maioria das proposições iniciais.

O relator não acatou a proposta contida no PLP 161, de eliminar o voto de qualidade no Conselho Deliberativo. Como alternativa, o substitutivo propõe que alterações no estatuto e regulamento dos planos devem ser aprovadas com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo. A Anapar insistirá na mudança deste ponto, para eliminar de vez o voto de minerva.

O projeto contém avanços fundamentais para os participantes, como a proibição de devolver superávit aos patrocinadores, a paridade de representação em todos os órgãos de governança, o envolvimento das entidades de classe na negociação de alterações estatutárias e regulamentares. Estes pontos podem impedir mudanças nos planos de benefícios por vontade exclusiva dos patrocinadores e garantem maior poder de gestão e fiscalização aos representantes escolhidos pelos participantes.

Veja os pontos principais do substitutivo do relator, incorporados do PLP 161:

* Proíbe a devolução de valores de superávit aos patrocinadores.

* Estabelece a paridade entre representantes dos participantes e dos patrocinadores no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva de todos os fundos de pensão.

* Alterações de regulamento de plano e de estatuto deverão ser precedidas de consultas entre patrocinadores e entidades de classe dos participantes.

* Aumenta o poder de fiscalização e atuação do Conselho Fiscal.

* Permite a manutenção, pelos próprios participantes, de planos de benefícios em processo de retirada de patrocínio.

* Concede estabilidade aos membros do Conselho Fiscal.

* Define as atribuições do conselho deliberativo nos fundos patrocinados por empresas privadas.

O parecer ainda precisa ser votado pela Comissão de Seguridade Social e analisado por outras Comissões antes de ser apreciado no plenário da Câmara dos deputados. Se aprovado, será remetido ao Senado. Neste percurso ainda pode sofrer alterações.

Segundo Cesar Caldana, diretor do Sindicato de Londrina e membro do Conselho Deliberativo da Fundação Itaú Unibanco, representando os participantes e a Fetec-CUT/PR, neste projeto existem mudanças importantes para proteger os direitos dos participantes. A Anapar está sempre empenhada na defesa das propostas que são apresentadas no sentido de melhorar cada vez mais os planos de previdência complementar e proteger os participantes das ações dos patrocinadores que venham prejudica-los”, ressalta Cesar.

Fonte – www.anapar.com.br