Depois de ter amargurado uma derrota terça-feira (30/06) na votação de um substitutivo ao texto base da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez articulações na madrugada para conseguir na sessão de ontem (1º/07) a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Por 323 votos favoráveis e 155 contrários, os deputados modificaram o teor do substitutivo através de uma emenda aglutinativa. Com ela, foram deixados de fora alguns crimes em que os menores poderiam ser enquadrados, como, por exemplo, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.

Com essa manobra, Cunha conseguiu que 24 deputados que haviam votado pela rejeição do substitutivo na sessão de terça-feira mudassem seus votos.

Inconstitucional

“Esta Casa deve satisfações à população brasileira e gestos de casuísmo não podem virar lugar comum”, protestou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), que horas antes da votação da PEC 171 pediu ponderação aos colegas, argumentando para a manobra da apresentação da emenda. Fontana considerou a estratégia inconstitucional e um artifício que, segundo vários parlamentares, representa quebra do regimento da Casa.

“Isso é mais um golpe contra o Parlamento brasileiro. A Câmara dos Deputados não é a casa de Vossa Excelência. Vossa Excelência tem cometido todo tipo de arbitrariedade e não podemos mais tolerar isso”, bradou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ) contra a atitude de Eduardo Cunha.

De acordo com os deputados que acusam a apresentação da emenda de manobra regimental, não caberia mais a apreciação de uma emenda substitutiva a um texto que já foi rejeitado pela Câmara na noite anterior. Mas a brecha encontrada pelo grupo defensor da redução da maioridade foi de que, tecnicamente, a emenda não passou não porque foi rejeitada, mas porque não tinham sido obtidos os votos suficientes para a sua aprovação – o que costuma acontecer em caso de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Na sessão do dia 30/06, o substitutivo havia recebido 303 votos favoráveis à aprovação, quando seriam necessários pelo menos 308.

Recurso no STF

Deputados do PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB tentaram obstruir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados deixaram claro que vão recorrer ao Judiciário, mais uma vez, contra a emenda. Para Alessandro Molon (PT-SP), que rebateu o presidente, “qualquer um que vença vossa excelência vence por, no máximo, uma noite". "Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, acusou.

Os deputados compararam a estratégia usada pelo presidente da Câmara ontem com a votação da reforma política, quando numa noite o plenário votou contra o financiamento privado de campanhas e no dia seguinte, após articulação semelhante do grupo de Cunha, a votação foi revertida e o financiamento privado aprovado.

Galerias fechadas

Eduardo Cunha também não permitiu a entrada dos poucos estudantes que foram à Câmara para defender a derrubada da proposta, alegando que os manifestantes fizeram tumulto na noite anterior.

A PEC 171ainda terá de ser aprovada em segundo turno na Câmara, para então ser encaminhada para apreciação no Senado.
 

Crimes aos quais ficarão sujeitos os jovens de 16 a 18 anos ao serem julgados como adultos:
 

Fonte: Rede Brasil Atual