“Quebrar a gestão pública do FGTS nada mais é do que acabar com os investimentos públicos que o Fundo hoje executa. Para o trabalhador pode até individualmente não mudar nada, mas do ponto de vista da grande massa da população que necessita de investimentos sociais, a perda será muito grande”. O alerta é da coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, e refere-se ao decreto 9.737/19, que muda a composição do Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A Caixa Econômica Federal, que é a gestora do fundo com patrimônio com mais de R$ 500 bilhões, passará ter apenas a função de prestar “suporte técnico” ao colegiado.

Além de ser um seguro para o trabalhador no caso de demissão, o FGTS é um dos maiores fundos de investimentos em políticas públicas do mundo, que favorece justamente a população de mais baixa renda, com a destinação de recursos vultosos para habitação, infraestrutura, saneamento e mobilidade.

“Tirar a gestão pública da Caixa significa destinar esses recursos para a especulação dos bancos privados, que alegam que o FGTS irá gerar rendimento melhor para os trabalhadores se for gerido por essas instituições. Mas é importante dizer que a remuneração do FGTS é decidida pela gestão do fundo. Nem a Caixa e nem outro banco tem o poder para definir a taxa de juros ou a correção” ressalta Maria Rita.

Recursos dos trabalhadores ameaçados

Para o coordenador da CEE (Comissão Executiva dos Empregados) da Caixa, Dionísio Reis, não só os investimentos sociais correm risco, mas também os recursos dos trabalhadores aplicados no FGTS.

“Esse movimento enseja que a Caixa está saindo da gestão do FGTS e passando para os bancos privados. É importante lembrar que o FGTS, até a década de 1990, estava distribuído em todos os bancos, e só foi centralizado na Caixa em 1993, depois de uma auditoria dos órgãos controladores do governo terem verificado que havia desvio de finalidade, porque os bancos privados não geriam corretamente o fundo”, alerta Dionísio.

Redução do controle social sobre o FGTS

Publicado na terça-feira 26 no Diário Oficial da União, o decreto também reduz pela metade o número de representantes dos trabalhadores e dos empregadores, de seis para apenas três representantes cada.

A regra em vigor previa a participação no Conselho Curador de seis indicados pelas entidades sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e NCST. O novo decreto prevê a participação no conselho de “um representante de cada uma das três centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores”, ou seja, serão agora três representantes.

“Isso também é muito ruim porque diminui o controle social. Com mais representações, os processos de fiscalização e de gestão são mais eficazes. A Caixa vai apenas assessorar as decisões do Conselho Curador, que avalia os investimentos. A intenção do governo é tirar o monopólio da Caixa do FGTS, e isso é só um sinal de que ele vai fazer isso. É uma perda para toda a sociedade”, afirma Maria Rita Serrano.

“O argumento falacioso do governo atual é igual ao do anterior: os fundos devem ser geridos pelo mercado e, se possível, extintos, para desonerar o setor produtivo e melhorar a gestão. Ao invés de alavancar os investimentos, em um país com escassez de poupança interna como o nosso, a medida pode ser um tiro no pé”, alerta em artigo Cláudio da Silva Gomes.

Claudinho é Conselheiro do Conselho Curador do FGTS e presidente da Conticon (Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira) e publicou artigo em conjunto com o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo.

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Fonte: Contraf-CUT