A votação do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 956/2018, de autoria da Deputada Érika Kokay (PT-DF), que tem por objetivo suspender, na sua integralidade, mudanças nas regras dos Planos de Saúde das empresas estatais, foi adiada com o pedido de vista feito pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).

A matéria seria votada na sessão de quarta-feira (3/07) da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e contava com a manifestação pela sua aprovação proferida pelo do relator do projeto, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

O objetivo da deputada Érika Kokay ao propor este PDC é assegurar os direitos nos planos de autogestão dos mais de três milhões de funcionários de empresas federais da ativa, aposentados e de seus dependentes que foram alterados pela Resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União).

Entre outros pontos, as resoluções da CGPAR determinam a proibição da adesão aos Planos de Saúde dos novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica de seus funcionários.

A expectativa das entidades de representação dos trabalhadores nas empresas públicas federais, entre as quais a Caixa Econômica Federal, é de que o PDC 956/2018 volte à pauta da CCJC na próxima sessão e seja aprovado pela maioria dos deputados.

Fonte: Contraf-CUT