O primeiro “round” da tramitação do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 38/2017, que altera mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi vencido hoje (6/06) pelo governo Michel Temer (PMDB) na sessão da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Por 14 votos favoráveis e 11 contrários foi aprovado o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que não mudou nada no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e apenas fez algumas sugestões para que sejam alterados, posteriormente, alguns pontos polêmicos por meio de Medidas Provisórias.

Os senadores de oposição ao governo destacaram o retrocesso que representa a aprovação do PLC 38, como, por exemplo, o artigo que permite o trabalho de gestantes em ambientes insalubres, mediante atestado fornecido por “médico de confiança”, e a prevalência do que for negociado sobre o que estiver previsto na legislação.

“Uma real modernização das relações de trabalho deveria ter como pressuposto a eliminação das formas precárias e arcaicas de trabalho ainda persistentes no Brasil, em pleno século 21, e não a ampliação dessas práticas. Para os trabalhadores, significará inserção no mercado de trabalho com menor proteção. A heterogeneidade do mercado de trabalho vai aumentar”, discursou o senador Paulo Paim (PT-RS), ao defender a rejeição do relatório do PLC38/2017.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é um retrocesso aprovar um projeto que discrimina o trabalhador e a trabalhadora ao fixar que a indenização a ser recebida ao serem demitidos com base no salário que recebem. “Isto é uma discriminação ao ser humano em função da sua remuneração. Ele vai passar a valer pelo que ganha, não pelo que é. É uma assertiva que contraria o dispositivo da dignidade humana”, questionou.

Os apelos dos senadores de oposição não foram levados em conta pelos demais integrantes da CAE, que rejeitaram todos os quatro destaques apresentados ao PLC 38, acatando o acordo feito pelo relator Ferraço com o governo Temer.

Agora, a matéria passará a tramitar na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado e, posteriormente, pela CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

O que pode mudar?

O texto aprovado hoje (6/06) na CAE possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória, a assistência do Sindicato na homologação da rescisão trabalhista e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

O PLC 38/2017 também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso-prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.

Fonte: Senado