Os deputados Enio Verri (PT-PR) e Erika Kokay (PT-DF) entraram com representação no TCU (Tribunal de Contas da União) e também junto à Procuradoria-Regional da República no Distrito Federal contra o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, apontando irregularidades no processo de privatização do banco público.

Na representação, os deputados apontam as seguintes irregularidades no processo de venda do banco:
- falta autorização legislativa;
- dispêndio de verbas públicas para contratação de consultoria com vistas à avaliação dos ativos sem a devida autorização;
- ausência de procedimento licitatório ou que respeite regras de concorrência, bem como ausência de publicidade e impessoalidade na contratação da consultoria com vistas à avaliação dos ativos;
- indícios de conflito de interesses entre o presidente da Caixa e a empresa participante do consórcio vencedor;
- indícios de superfaturamento na contratação da consultoria com vistas à avaliação dos ativos para a privatização;
- ausência de necessidade e conveniência da privatização devido a evidente flutuação de mercado, o que gerará prejuízo ao erário.

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Representação no MPF contra a privatização da Caixa

Representação no TCU contra a privatização da Caixa

Medida cautelar

Os parlamentares requerem que seja determinada medida cautelar para suspender todos os processos que envolvam a venda de ativos da Caixa até que tenham a sua regularidade, viabilidade e transparência fiscalizadas pelo TCU, “mormente no que diz respeito à viabilidade econômico-financeira e aos riscos envolvidos nas referidas operações; que o TCU fiscalize a regularidade dos contratos firmados pelo banco no âmbito dos processos de contratações de consultorias, escritórios de advocacia, Sindicato de Bancos, dentre outros, denunciados, desde a sua assinatura, no que diz respeito à viabilidade econômico financeira”, diz a ação.

Enio Verri e Kokay requerem ainda a “adoção das providências legais para apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa quanto aos fatos ora imputados ao presidente da Caixa, aos vice-presidentes membros da diretoria colegiada e aos diretores executivos membros do Comitê de Investimento e Desenvolvimento, na forma da legislação em vigor”.

Fonte: assessoria do PT na Câmara dos Deputados