Previsto para ser votado hoje (9/110), em Brasília pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o Recurso Extraordinário apresentado pela Cenibra (Empresa Brasileira de Celulose), não foi julgado e deverá ser analisado em data a ser definida.

Este julgamento representa uma ameaça aos direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), uma vez que se o STF decidir como legal as contratações terceirizadas feitas pela Cenibra, isto será acatado pelas demais instâncias da Justiça do Trabalho.

No Recurso, a Cenibra contesta o julgamento do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que condenou a empresa por “transferência fraudulenta e ilegal” de mão de obra.

Atualmente, graças à Súmula 331, do TST, muitos trabalhadores que atuam como terceirizados estão conseguindo ganhar na Justiça direitos por terem conseguido comprovar que realizaram atividades-fim nas empresas.

A regulamentação da terceirização irrestrita no Brasil também é objeto do PLS (Projeto de Lei do Senado), cujo texto é o PL 4330, aprovado no ano passado ne Câmara dos Deputados.

Esse projeto libera a terceirização nas atividades-fim das empresas, que no caso dos bancos pode ser até os caixas ou gerentes, acionados para trabalhar nos períodos de pico no atendimento.

Por Armando Duarte Jr.