Em reposta ao documento protocolado por Centrais Sindicais brasileiras no último dia 26 de junho, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) afirmou que o governo do Brasil precisa respeitar os acordos que assinou se comprometendo a seguir normas que regulamentam as relações de trabalho em todo o mundo.

Neste sentido, a entidade condena a reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer (PMDB) por ir contra as Convenções de número 98 (negociação coletiva), 151 (negociação coletiva para servidores públicos), 154 (promoção da negociação coletiva) e 155 (segurança e saúde dos trabalhadores).

Este posicionamento da OIT foi assinado pela diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho, Corinne Vargha. Para ela, a adoção de um projeto de lei que reforma a legislação trabalhista deveria ser precedida por consultas detalhadas por interlocutores sociais do país e não tramitar a toque de caixa, como está ocorrendo agora no Congresso Nacional para satisfazer aos interesses de grandes grupos econômicos e de uma mídia atrelada ao capital.

Ainda conforme a entidade internacional, nas Convenções 154 e 155, “as medidas adotadas por autoridades públicas para estimular e fomentar o desenvolvimento da negociação coletiva devem ser objeto de consultas prévias e quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações de empregadores e trabalhadores”. Não é o que está previsto na matéria que será votada amanhã (11) pelos senadores, uma vez que em nenhum momento os trabalhadores foram previamente consultados.

O documento também destaca que "os estados membros têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva dos convênios ratificados, motivo pelo qual não se pode validamente rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT ratificados e em vigor em um determinado país”.

Segundo destacou o secretário de relações Internacionais da CUT Antônio Lisboa, para a OIT os convênios são o piso sobre o qual se constrói mais proteção para os trabalhadores. “Uma vez que o PLC 38/2017 não respeita as Convenções da OIT, ele permite que se negocie coletivamente e individualmente a aplicação dessas normas, o que fere a obrigação internacional do Brasil de cumprir e garantir os acordos ratificados”, concluiu o dirigente.

Para a secretaria nacional de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, essa resposta confirma a necessidade de barrar essa matéria para que se cumpram os compromissos internacionais. "Essa proposta vai contra as normas estabelecidas de proteção a classe trabalhadora".

Ainda conforme o Comitê de Peritos da OIT afirmou recentemente, “o objetivo geral das Convenções 98, 151 e 154 é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre condições de trabalho que sejam mais favoráveis que os já previstos na legislação”.

O documento, assinado por representantes da CUT, CTB, UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB, foi apresentado pela delegação representante dos trabalhadores na 106ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada na sede da ONU (Organização das Nações Unidas), em Genebra, na Suíça.

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Fonte: CUT