O PLC (Projeto de Lei da Câmara) 38/2017, que muda as leis trabalhistas, foi discutido ontem (10/04), em Brasília, durante Audiência conjunta das Comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos do Senado, com a participação do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Os dois mostraram visões diferentes sobre a reforma trabalhista. Enquanto o primeiro avalia a proposta como “avanço” para a “segurança jurídica” das empresas, “harmonização das relações de trabalho e geração de empregos”, o segundo afirmou que nos países em que a flexibilização de direitos foi implantada “o efeito foi perverso”, gerando aumento de desemprego, ampliação da jornada e redução dos salários.

Ives defende a reforma

Ives Gandra reconheceu que as opiniões no meio jurídico estão divididas e pediu que os argumentos superem os preconceitos. Ele apresentou vários pontos do projeto considerados positivos, como a simplificação judicial, o estímulo à arbitragem e à conciliação, a punição para a litigância de má-fé e a flexibilização do intervalo entre jornadas.

— Hoje não há um filtro prévio que permita que problemas sejam resolvidos pela arbitragem e conciliação. Recebemos quantidade de processos que nem juízes de primeira instância dão conta, muito menos os tribunais. O trabalhador quer um processo mais rápido. A empresa não quer ficar com uma espada de Dâmocles na cabeça. Precisamos que a decisão de segunda instância seja mais definitiva para que tudo não vá parar no TST ou no Supremo — afirmou.

Ives Gandra elogiou o fato de o projeto prestigiar a negociação coletiva, em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com algumas resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro aspecto positivo, segundo ele, é a definição de parâmetros e limites para indenizações, uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo TST hoje, visto que há decisões determinando valores totalmente discrepantes para fatos idênticos.

Em relação à terceirização, o ministro defendeu a distinção entre atividade-fim e meio para se resolver o que seria permitido ou não. Para ele, caberia à empresa definir qual é a atividade-fim dela. Uma vez estabelecida, tal atividade, não poderia ser terceirizada.

Fleury critica proposta

Antes de criticar a proposta, o procurador-geral Ronaldo Fleury disse que quase todos os integrantes do Ministério Público do Trabalho são contra o projeto. Ele citou o exemplo de países onde a flexibilização das leis trabalhistas foram implantadas em nome da geração de mais empregos e o efeito foi perverso: maior incidência de desemprego, principalmente entre jovens e idosos, redução dos salários e aumentos das jornadas.

— O que cria emprego é o aumento da demanda. O empresário só admite mais gente se ele precisar para dar conta da demanda. Ele não vai contratar mais gente só porque está mais barato contratar — afirmou Fleury, depois de lembrar que a proposta original enviada ao Congresso pelo Executivo tinha sete artigos e saiu da Câmara com mais de 100, que não foram devidamente debatidos.

Para o integrante do MPT, o projeto chega ao absurdo de subverter a lógica do direito do trabalho, considerando o trabalhador como parte mais forte da relação e o patrão a mais fraca.

— Toda relação humana tem disparidade entre as partes. O PLC 38 trata o empregado como hipersuficiente e o empregador como hipossuficiente, ao prever por exemplo, a contratação totalmente liberada de pessoa jurídica — advertiu.

Ronaldo Fleury disse ainda que o projeto ataca a subsistência dos sindicatos ao prever o fim da contribuição obrigatória. E criticou a terceirização ilimitada. Ele ressaltou que os números mostram que mais de 80% dos acidentes fatais no trabalho são com terceirizados; que têm piores condições de saúde e segurança, salários 25% menores e jornadas maiores.

Fonte: Agência Senado