A CUT conseguiu através da Justiça garantir o direito de ter acesso de seus diretores nas galerias da Câmara dos Deputados para acompanhar a votação de projetos que podem retirar direitos trabalhistas, dentre os quais o PL 4330, que permitirá a terceirização sem limites, e as MPs (Medidas Provisórias) 664 e 665, que mudam as regras de benefícios, como a pensão por morte, Seguro-­desemprego e o abono salarial.

Nesta quarta (13/05), a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, concedeu habeas corpus para garantir a entrada de toda a direção executiva da CUT na Câmara dos Deputados. Essa decisão permitiu que dirigentes da CUT acompanhassem as votações dos projetos e pressionassem os deputados dentro da Casa. O pedido foi feito ontem à noite.

Isso ocorreu frente a uma conjuntura acirrada em que a chamada Casa do Povo tem ficado cada vez mais distante daqueles a quem deveria abrir as portas. Presidida pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-­RJ), este tem feito de tudo para restringir a circulação de parte do movimento sindical, especialmente dos que se posicionam contrários aos interesses dos patrões.

Para Vagner Freitas, as atitudes do presidente da Câmara são uma afronta aos trabalhadores. “Embora queiramos exaltar o habeas corpus, é um absurdo uma executiva da maior Central sindical do país ter que entrar com uma recurso jurídico para ter acesso à galeria do povo. Mostra que o Brasil precisa se levantar contra Eduardo Cunha, esse ditador. Mais do que caráter jurídico, a medida é política para garantir a democracia”, afirma o presidente da CUT Nacional.

MP 664

Na sessão desta quarta-feira (13/05), a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da MP (Medida Provisória) 664/14, que muda as regras e restringe o acesso à pensão por morte e Auxílio-doença. Foram registrados 277 votos favoráveis e 178 contra. A matéria segue em tramitação na Câmara para votação das emendas.

Apesar de ter sido aprovado o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), com mudanças no texto original da MP 664, entre as quais a redução de dois para um ano e meio o tempo de contribuição para ter direito à pensão por morte e a manutenção do valor integral da aposentadoria, a CUT se manifestou contrária.

Também foi aprovada uma emenda que permite ao trabalhador escolher a regra 85/95 na hora de se aposentar, ao invés do Fator Previdenciário. Pela norma aprovada, a mulher poderá ter a aposentadoria integral quando a soma de idade após 30 anos de contribuição à Previdência for de 85, e o homem, de 95. No caso dos professores, haverá a diminuição de 10 anos nesse total. 

Vagner Freitas argumenta este posicionamento primeiro, porque esta matéria representa a retirada de direitos, da mesma forma que a MP 665, aprovada na semana anterior na mesma Câmara, e restringe o acesso a conquistas, como o Seguro-desemprego.

“Segundo, porque nada disso foi negociado conosco, tudo foi imposto e o constrangimento da base aliada poderia ser evitado se o governo retirasse as medidas e levasse a discussão sobre esses temas ao fórum que criamos e terá participação nossa, além do próprio governo e dos empresários”, disse o dirigente em referência ao Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho, Renda e Previdência Social, que terá início do mês de junho.

Fonte: CUT