A Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o Banco do Brasil a incorporar ao salário de um bancário uma gratificação de função recebida durante mais de nove anos e retirada depois que ele se afastou por problemas de saúde.

Esta decisão segue a jurisprudência do TST, que admite a incorporação antes do período de 10 anos se o afastamento do cargo tiver como objetivo impedi-lo de completar o prazo para a incorporação.

O bancário recebeu a gratificação de caixa executivo de 2001 a 2010. Após alta previdenciária, voltou a exercer a função, a título precário, por oito meses, e por isso pediu a condenação do banco ao seu pagamento a partir da  supressão e à incorporação da parcela ao salário.

O banco, em sua defesa, sustentou que a gratificação e a verba conhecida como quebra de caixa são inerentes à função de caixa e só podem ser pagas a quem efetivamente a exerce. Argumentou ainda que a lei não considera a reversão do empregado ao cargo efetivo como alteração unilateral do Contrato de Trabalho (artigo 468, parágrafo 1º, da CLT).

No julgamento feito pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) entendeu que a gratificação paga por mais de nove anos somente foi suprimida em razão do afastamento do funcionário em razão dos problemas de saúde que o acometeram. “Não há nos autos nenhum indício de que ele seria retirado da função de caixa executivo caso não tivesse se afastado do trabalho”, afirmou a sentença. “Ao contrário, a expectativa é que permanecesse, situação que poderia perdurar por toda a vida profissional do trabalhador”.

Como essa medida foi considerada ofensa ao princípio da estabilidade financeira, o Banco do Brasil foi condenado a pagar a gratificação referente ao período de supressão e a incorporá-la com base no último valor recebido. 

Mas o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 12ª Região, de Florianópolis, teve entendimento diferente, avaliando que o bancário não preencheu os requisitos da Súmula 372 do TST, que garante a incorporação a partir dos 10 anos. Por isso, considerou que a alteração não foi lesiva, absolvendo o banco do pagamento.

O relator do recurso do bancário ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, citou diversos precedentes no sentido da possibilidade de incorporação antes do período de 10 anos quando houver, por parte do empregador, descomissionamento obstativo ao direito do trabalhador. E, na sua avaliação, a decisão do TRT contrariou o espírito da Súmula 372, fundada no princípio da estabilidade financeira. Por unanimidade, a Turma concluiu pela nulidade do ato que suprimiu a gratificação.

Saiba mais sobre esta ação acessando o Processo: RR-271-60.2014.5.12.0001

Por Lourdes Côrtes/CF/TST