A Secretaria de Inspeção do Trabalho, área do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que entre outras funções é responsável pela fiscalização e combate ao trabalho degradante, enviou comunicado aos auditores fiscais afirmando que não foi consultada a respeito da Portaria nº 1129/2017, publicada na edição de segunda-feira (16/10) do Diário Oficial da União.

Esse documento altera as regras para caracterizar o trabalho análogo à escravidão e para a inclusão de empregadores na chamada Lista Suja, atendendo aos pleitos da bancada ruralista do Congresso Nacional, onde tramitam denúncias de corrupção envolvendo Michel Temer (PMDB).

Segundo a Secretaria, a Portaria contém “vícios técnicos e jurídicos” e atenta contra a Constituição. O órgão diz ainda que vai defender a revogação das mudanças e orientar os auditores a manterem as práticas adotadas até então.

Assinado pelo secretário de Inspeção do Trabalho, João Paulo Ferreira Machado, o texto informa que o órgão soube da Portaria por meio do Diário Oficial da União e que não participou do processo de estudo, elaboração ou edição das modificações.

Segundo o memorando, a portaria não reflete “as práticas e técnicas adotadas” pela Secretaria nos procedimentos para a erradicação do trabalho escravo. O órgão diz ainda que está analisando o teor e o alcance das mudanças, mas informa que já “foram detectados vícios técnicos e jurídicos na conceituação e regulação” do tema que a portaria pretende disciplinar, “bem como aspectos que atentam contra normativas superiores”, tais como a Constituição, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho e o Código Penal. 

“A SIT pleiteará inclusive a sua revogação, apontando tecnicamente motivos para tal”, complementa o texto. Por fim, a secretaria orienta seus auditores a “manter, por ora, as práticas conduzidas pelos normativos que até então regularam a fiscalização para a erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo”.

MPT:  governo de mãos dadas com quem escraviza

O MPT (Ministério Público do Trabalho) já havia reagido de forma dura à Portaria. Para o chefe da Conaete (Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, a mudança viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil. 

“O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Detrae (Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo), agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT. O Ministério Público do Trabalho tomará as medidas cabíveis”, afirmou por meio de nota.

Fonte: Rede Brasil Atual