Se você ainda não assinou o abaixo-assinado pela aprovação do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 956/18, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da CGPAR 23, ainda dá tempo. Para assinar a petição online, clique aqui.

Segundo os organizadores da mobilização, a intenção é atingir 50 mil assinaturas para o documento que será encaminhado aos deputados federais. Divulgue em suas redes e fortaleça a luta contra o desmonte dos planos de saúde de autogestão.

A iniciativa visa pressionar o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação dessa matéria. O PDC de Erika Kokay já venceu importantes etapas. Foi aprovado em duas das mais importantes etapas de discussões na Câmara, a CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) e CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Falta, agora, ser votado em plenário para concluir o seu ciclo de tramitação.

O PDC 956/18 propõe a sustação dos efeitos da resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União) por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista.

A resolução impõe séria restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares.

O objetivo desse dispositivo é abrir para as operadoras privadas um novo nicho de mercado, representado pelos milhares de empregados e seus dependentes, como forma de reequilibrar as finanças das empresas que exploram comercialmente os serviços de saúde coletiva, visando a obtenção do lucro. Caso esse modelo seja adotado, a Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde) alerta que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados.

O abaixo-assinado é fruto da articulação de entidades representativas de participantes de planos de autogestão, entre elas a Anapar, a Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), e a FUP (Federação Única dos Petroleiros).

“Para fazer chegar este abaixo-assinado a todos os deputados federais, o apoio de todos é de suma importância. É momento de mostrar a força e unidade dos trabalhadores, da população e de setores da sociedade na resistência contra retrocessos”, destaca o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.

Fonte: Fenae