O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), decidiu encerrar a sessão de quarta-feira (17/04) sem votar o parecer do relator, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), favorável à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, que trata da reforma da Previdência. A votação foi remarcada para a sessão do dia 23.

A expectativa do governo Jair Bolsonaro (PSL) e dos deputados aliados era de que o texto fosse aprovado na CCJ antes do feriado de Páscoa e até mesmo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atuou pessoalmente para apressar a votação.

Mas, o próprio relator explicou que, diante da complexidade dos temas envolvidos, seria necessária mais uma sessão.

Entre os temas 'complexos' da reforma estão o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a implementação da obrigatoriedade da idade mínima para acesso à aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, aumento no tempo de contribuição mínima de 15 para 20 anos, regras que dificultam a concessão do benefício para os trabalhadores rurais e professores, mudanças nas regras de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continua) a idosos em situação de miserabilidade, que passaria a ser de R$ 400,00 a partir dos 60 anos ao invés de R$ 998,00 (um salário mínimo) como é hoje, a partir dos 65 anos.

“Interesses da população”

Sem entrar no mérito da complexidade, Francischini concordou com o pedido de adiamento feito pelo relator e líderes dos partidos. Disse que é preciso buscar consenso, com “um texto que atenda aos interesses da população brasileira”.

Outro motivo que contribuiu para o adiamento, de acordo com Francischini, foi a informação de que Maia só marcaria o início dos trabalhos da Comissão Especial (para onde o texto irá após passar pela CCJ) para o dia 7. "Então não há nenhum prejuízo em conceder essa questão a pedido dos líderes e do relator, para que o relatório possa ser costurado da melhor maneira possível", concluiu.

O fato concreto é que a sessão foi tumultuada e teve protestos da oposição que é totalmente contra as mudanças nas regras da aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais e os outros pontos da reforma que mudam até itens da Lei Trabalhista, como é o caso do fim do pagamento da multa de 40% do FGTS para quem se aposentar e decidir permanecer no mesmo emprego.

Deputados da oposição comemoraram. "Vitória! Conseguimos passar a apreciação do novo parecer da reforma da Previdência pra próxima terça!", ressaltou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) no Twitter.

"A oposição é firme e vence. O governo Bolsonaro é da maldade e da incompetência", escreveu Maria do Rosário (PT-RS).

Na sessão de (16/04), que durou cerca de 12 horas, a oposição atuou em bloco e apresentou 24 requerimentos de obstrução para adiar a votação da reforma na CCJ. Já a bancada do PSL desistiu de discursar a favor para apressar a votação e encerrar a tramitação na CCJ antes do feriado da Páscoa, o que acabou não dando certo.

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Fonte: CUT