A defesa das autogestões nos Planos de Saúde dos funcionários das empresas estatais federais foi tema do Seminário “Minutas de Resolução CGPAR”, realizado na última sexta-feira (15/09) pela ANABB (Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil), em Brasília. Se aprovadas, as propostas de resolução da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União) vão impactar mais de 5 milhões de vidas.

Os quatro painéis do evento abordaram as propostas encaminhadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB), que ameaçam acabar com os Planos de Saúde oferecidos pelas empresas estatais a seus funcionários. Além dos impactos e riscos que cercam as autogestões, foram debatidos os aspectos jurídicos, vantagens e riscos dos modelos de custeio e a defesa dos direitos dos empregados das empresas estatais federais, na mira de Temer.

Secretária de Saúde do Sindicato de Brasília, Mônica Holanda, afirmou que as entidades sindicais devem atuar em todas as frentes pela manutenção dos direitos dos bancários e bancárias. “Essas resoluções representam um ataque muito maior, que ameaça a manutenção das empresas públicas e dos bancos públicos”. De acordo com a bancária do BB, “o governo tenta colocar nas mãos do capital financeiro até nossos direitos à saúde e à aposentadoria”.

Na mesa de abertura do Seminário, o presidente da ANABB, Reinaldo Fujimoto, alertou para a necessidade de barrar o ataque às autogestões, já que a proposta vai atingir milhões de pessoas e afetará, inclusive, o serviço oferecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) à população. “Temos que lutar contra essas resoluções e encaminhar ao legislativo e demais instâncias um relatório sólido que aponte para os riscos das propostas para os Planos de Saúde e para seus participantes”, destacou Fujimoto.

Diretor de Treinamento e Desenvolvimento da Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), Leonardo Trench frisou que o governo não pode deixar as pessoas atendidas pelas autogestões de joelhos. “As autogestões é que garantem a sustentabilidade do SUS. Não podemos deixar que um Plano de Saúde autogerido seja tratado como um plano comercial”, alertou Trench sobre a demanda que afeta 6 milhões de pessoas só na rede Unidas.

A deputada federal Erika Kokay (PT) também participou do debate e lembrou que a autogestão não considera saúde como mercadoria. Para a deputada, que também é bancária da Caixa, “os Planos de Saúde autogeridos seguem outra lógica e têm que ter regras diferenciadas. O Brasil está sendo colocado à venda, mas vamos reagir. Vamos nos empenhar pela manutenção dos direitos e nos organizar para defender os planos”.

Impactos e riscos

O painel que apresentou os impactos e riscos das resoluções contou com a mediação do conselheiro deliberativo da ANABB, Fernando Amaral, exposição da representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa e coordenadora do Comitê de Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, além da apresentação do diretor de Planos de Saúde da Cassi, Humberto Almeida, do professor-doutor e sanitarista da UnB (Universidade de Brasília) Heleno Rodrigues Corrêa e da presidente do Instituto Coalizão Saúde, Denise Eloí.

Foi consenso entre os painelistas que as propostas de resolução têm viés privatista, construídas às escuras e sem consulta aos trabalhadores. Para os palestrantes, o debate deve ser levado à população, já que influenciará a vida de todos os brasileiros.

Para Maria Rita, “quem investiu e investe no desenvolvimento do País são as empresas públicas, que estão sendo desmontadas pelo governo. Precisamos acertar o foco e ampliar o debate, que é maior que nosso quintal”.
Heleno Corrêa, sanitarista, lembrou que o País é alvo de um projeto de desestruturação, que empurra a saúde para um processo de financeirização. “Essas medidas inviabilizam não apenas os Planos de Saúde autogeridos, mas atingem sobremaneira o SUS, as empresas estatais e os bancos públicos de desenvolvimento social”, argumentou Heleno.

Segundo a presidente do Instituto Coalizão Saúde, Denise Elói, “não serão só 19 autogestões atingidas, logo, a luta é coletiva e precisa aglutinar todas as instituições para fortalecer o movimento. As resoluções não trazem respostas nem aos trabalhadores nem aos patrocinadores”.

Aspectos jurídicos

Mediada pelo presidente do Conselho Fiscal da ANABB, Williams Francisco da Silva, a segunda mesa de debate teve como expositor o advogado Sidney Regozoni Júnior, que assessora a rede Unidas, além de palestras de Ricardo Quintas Carneiro, da LBS Advogados e do consultor jurídico da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba), Luiz Fernando Moreira.

A interferência do governo na gestão dos planos de autogestão em saúde foi o foco da exposição do advogado Sidney Regozoni. “Saúde não tem valor e não tem preço. Essas propostas são uma tentativa de gerir um negócio que não é deles. Essa resolução afronta e denigre nossos direitos trabalhistas”, comentou o advogado.

Para Ricardo Quintas Carneiro, advogado do escritório LBS, “estamos retornando aos anos 90, quando uma série de medidas governamentais restringiram direitos trabalhistas. Os Planos de Saúde integram o contrato de trabalho e não podem ser alterados unilateralmente”, disparou. Ricardo mencionou várias leis que seriam infringidas caso essas resoluções sejam editadas.

Luiz Fernando, consultor da Codevasf, alertou para a inconsequência da resolução, que empurra os planos de autogestão para o interesse do mercado. “A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar sabe que não pode vincular uma autogestão a outra que não guarde relação com o patrocinador. A pergunta que fica é como chegaram a um número mínimo de 20 mil vidas para cada plano. Eles sabem que a saída seria invisibilizar e desassistir milhões de pessoas”, desabafa Luiz.

Por Joanna Alves/Sindicato de Brasília