A SDI1 (Subseção 1 Especializada em Dissídios  Individuais) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão de ontem (21/11), por maioria de votos, que o divisor aplicável para cálculo das  horas  extras  do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis  e oito horas, respectivamente.

Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Cláudio Brandão. O julgamento foi o primeiro do TST a ser submetido à sistemática dos recursos repetitivos, introduzida pela Lei 13.015/2014.

A tese fixada tem efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema, conforme a modulação de efeitos também decidida na sessão. Assim, os recursos contra decisões  que coincidem com a orientação adotada terão seguimento negado. Caso seja divergente, a decisão deverá ser novamente examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem.

No fim da sessão, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou a importância do julgamento. "Inauguramos um novo sistema de julgamentos, de temas e não de casos", afirmou.

Segundo informou a assessoria de imprensa do TST, existem mais de 2.700 processos que discutem o divisor bancário. Nas Varas do Trabalho, o número se aproxima de 9 mil.

O julgamento sobre o cálculo das horas extras da categoria mobilizou as instituições do sistema financeiro e as entidades sindicais de representação dos trabalhadores.

Em maio, o TST realizou Audiência Pública para colher subsídios antes de julgar a ação. Na sessão de ontem, além dos advogados das partes diretamente envolvidas (uma bancária e o Banco Santander Brasil), participaram como amici curiae (amigos da corte) representantes Fenaban, de outros bancos, da Contraf-CUT, Fetec-CUT/PR e de diversas outras entidades sindicais.

Controvérsia

Segundo o artigo 224 da CLT, a duração normal do trabalho dos bancários é de seis horas contínuas nos dias úteis, "com exceção dos sábados", num total de 30 horas de trabalho por semana.

Até 2012, a jurisprudência do TST previa que o divisor a ser aplicado no cálculo das  horas  extras  dos bancários seria de 180 para a jornada de seis horas e 220 para a de oito horas.

Em 2012, a redação da Súmula 124 foi alterada para estabelecer que, "se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado", o divisor aplicável é de 150 para a jornada de seis horas e 200 para a jornada de oito horas. Desta forma, o tema central da controvérsia era a natureza jurídica do sábado. No caso dos bancos estatais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), os regulamentos consideram expressamente que o sábado como dia de descanso. No caso dos bancos privados, os acordos não são explícitos nesse sentido.

Segundo as  entidades  representativas  dos  trabalhadores, a Lei, ao prever que o trabalho semanal do bancário será cumprido de segunda a sexta, estabeleceu o sábado e o domingo como dias  de repouso semanal remunerado, o que, consequentemente, repercute na fixação do divisor das  horas  extras.

Para os Sindicatos  e Federações, as  normas  coletivas  firmadas  pela Fenaban também consagram essa tese, ao preverem que, quando houver prestação de horas  extras durante toda a semana anterior, serão pagos também o valor correspondente ao RSR, "inclusive sábados e feriados".

Apesar da legislação, dos acordos e da súmula, as entidades afirmam que "os bancos continuam se recusando a utilizar o divisor correto". Os bancos, por sua vez, afirmam que os divisores 150 e 200 só seriam aplicáveis quando houver expressa previsão em norma coletiva do sábado como dia de RSR, o que não ocorre em diversos estabelecimentos. Segundo a Fenaban, a cláusula normativa firmada pelos bancos privados  se limita a tratar dos reflexos das horas extras, "sem alterar, nem mesmo implicitamente, a natureza jurídica dos sábados", que é a de dia útil não trabalhado, nem repercute no divisor.

Tese

A tese jurídica fixada no julgamento, conforme exige a sistemática dos recursos repetitivos, foi a seguinte:

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.

2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis  e oito horas, respectivamente.

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

5. O número de semanas  do mês  é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias  do mês) por 7 (dias  da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis).

Pelo voto prevalente do ministro Ives Gandra Martins Filho, decidiu-­se que as  convenções  e acordos  coletivos  dos bancários, no caso concreto, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Por maioria, a SDI­1 também decidiu remeter à Comissão de Jurisprudência a matéria para efeito de alteração da redação da súmula 124.

Modulação

Para fins de observância obrigatória da tese, a nova orientação não alcança estritamente as decisões de mérito de Turmas  do TST, ou da própria SDI­1, proferidas  no período de 27/9/2012, quando entrou em vigor a nova redação da Súmula 124, até a presente data.

O Processo tramita no TST com o seguinte número: IRR-849-83.2013.5.03.0138

Por Carmem Feijó/Assessoria TST