A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (23/04), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro por meio da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 6/2019.

Agora, o texto, que está em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise da Comissão Especial a ser instalada na quinta (25).

Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do governo Bolsonaro, apontados por ele como em desacordo com a Constituição.

Foram extraídos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

Segundo Freitas, um acordo entre líderes partidários possibilitou as mudanças no parecer. Até então, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a compatibilidade do texto com a Constituição e que a análise do mérito e eventuais alterações deveriam ser feitas depois pela comissão especial.

Protestos

Durante a sessão da CCJ, os deputados de oposição fizeram vários protestos e apresentaram o requerimento (1292/19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação dessa matéria. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.

Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional, pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também foram alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia. Segundo o secretário especial de Previdência do governo, Rogério Marinho, os dados serão entregues à Comissão Especial.

Mudanças

A PEC 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, segundo argumenta o governo, o déficit total da Previdência, incluindo setores privado e público, mais os militares, foi de R$ 266 bilhões.

VEJA OS NOMES DOS DEPUTADOS DO PARANÁ NA CCJ QUE VOTARAM A FAVOR DA APROVAÇÃO DA PEC 6/2019

Felipe Francischini (PSL-PR)
Stephanes Junior (PSD-PR)
Luizão Goulart (PRB-PR)
Paulo Martins (PSC-PR)
Diego Garcia (PODE-PR)
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

Fonte: Agência Câmara