Dos 27 juízes que compõem o TST (Tribunal Superior do Trabalho), 17 posicionaram-se contra o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 38/2017, incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen).

Eles apontaram 50 "lesões" a direitos da Classe Trabalhadora em documento entregue na quarta-feira (24/05) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma proposta pelo governo Michel Temer (PMDB), contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. 

"A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente", afirmam os magistrados. 

Apenas a "ampla autorização" para a terceirização de serviços, afirmam, "produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil". O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), "pactuação genérica" do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.

Segundo entendem os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas "simples e pobres". O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos Sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, "em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável".

Confira aqui a íntegra do documento.

Oposição tenta barrar tramitação

Os senadores de oposição ao governo apresentaram ontem (25/05) algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38 no Senado.

Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na CAE, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.

As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. "Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões", argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente.

Fonte: Rede Brasil Atual