O 1º Seminário Jurídico da Contraf-CUT terminou na sexta-feira (29/09) com um debate sobre a ultratividade das normas coletivas e como as alterações da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) enfraquecem a representação dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

Para a procuradora do Ministério Público, Ana Cláudia Monteiro, a reforma trabalhista é um golpe frontal ao sistema sindical brasileiro. “O discurso dos defensores dessa nova lei é de que a atividade sindical precisa ser afastada, pois é um empecilho ao progresso”, afirmou.

“Depois da reforma se instalou um clima de dúvida e incerteza e o movimento sindical está perplexo com a violência aos direitos sociais. Houve uma paralisia, pois, as empresas, Sindicatos e trabalhadores não sabem o que vai acontecer após a entrada em vigor da reforma. A lei foi aprovada e agora precisamos refletir para tentar reduzir os efeitos nefastos que vão prejudicar a Classe Trabalhadora”, disse o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten.

As alterações feitas entre os artigos 510 A e 510 D da CLT preveem o fim do imposto sindical obrigatório e da representatividade dos trabalhadores no local de trabalho. Porém, para o desembargador, Davi Furtado, a leitura da nova lei deve ser melhor compreendida. “Os tratados internacionais estão acima da lei ordinária e, por isso, podem evitar se a negociação chegar a ser sobre o legislado em todos os aspectos”, explicou.   “A representação dos Sindicatos é fruto de um processo histórico de luta, então, onde já se tem a organização, a representatividade vai permanecer”, completou o desembargador.

Ele ainda afirmou que acabar com o imposto sindical é inconstitucional. “A constituição brasileira é fundamentada nos direitos humanos. O princípio básico é a dignidade. Os direitos do artigo 7 são direitos fundamentais, todos são clausulas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Não podem ser retirados. O que pode acontecer é trocar os direitos por compensação ou flexibilização de direitos.”

O Secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT, Mauri Sergio Martins de Souza, ressalta a importância da luta jurídica e política para a garantia dos direitos sociais. “A reforma trabalhista viola diversos princípios sociais, inclusive o da dignidade humana. O Coletivo Jurídico e a diretoria da Contraf-CUT não abrem mão da defesa intransigente dos direitos sociais e vamos lutar juridicamente e politicamente para assegurar todo o conjunto de direitos que os trabalhadores conquistaram através dos seus acordos e convenções”, concluiu.

Wanderley Crivellari, secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato de Londrina, lembra que o Comando Nacional já se antecipou na proteção da categoria com a apresentação do Termo de Compromisso aos bancos, no qual é reivindicada a não aplicação da reforma nas conquistas históricas dos bancários e bancárias.

“Nosso papel agora é construir uma forte mobilização para que este Termo seja aceito pelos bancos, pois este é o salvo conduto frente às ameaças que a reforma apresenta, não só em relação aos direitos, mas também à manutenção dos empregos e à própria organização da categoria, que é o pilar das nossas lutas”, argumenta.

Fonte: Contraf-CUT