O Plenário da Câmara Federal rejeitou na terça-feira (28/10), em Brasília, o Decreto 8.243, assinado em maio deste ano pela presidente Dilma Rousseff, criando a PNPS (Política Nacional de Participação Social) e o SNPS (Sistema Nacional de Participação Social). Mesmo com a tentativa de impedir a votação do Decreto presidencial, feita por parlamentares do PT, PSol e do PcdoB, o texto foi colocado em votação através do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 1491/14, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

A votação ocorreu de forma simbólica, ou seja, os deputados não se posicionaram a respeito da aprovação do PDC do Decreto que cria a PNPS e o SNPS, impedindo à população a população de saber qual seria o voto de cada um. Agora, a matéria vai ser analisada pelo Senado.

Esta iniciativa da presidente Dilma prevê a ampliação da atuação dos chamados “conselhos populares” junto ao Governo Federal, ministérios e órgãos públicos, na definição de políticas para diversas áreas.

A justificativa dos deputados para barrar a PNPS e o SNPS foi de que eles são inconstitucionais e passam por cima do Congresso Nacional, ou seja, tira os poderes dos deputados e senadores ao propor a elaboração de políticas públicas.

Na verdade, o Decreto da presidente Dilma Rousseff apenas amplia a participação popular, que já existe há muito tempo no país através dos Conselhos Municipais, como por exemplo, dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal de Cultura e outros, além de outros de âmbito Estadual e até Nacional, como são as Conferências de Saúde, da Comunicação, entre diversas outras.

A rejeição a essa tentativa de democratizar a gestão do país veio de deputados do PSDB, DEM, PMDB, PSD e PP.


Sem justificativa

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o Decreto 8.243/2014 apenas fortalece um conjunto de Conselhos. “Ele melhora e amplia a participação da sociedade no controle da gestão pública”, declarou.

Este mesmo argumento teve o deputado Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT na Câmara Federal. “Não há uma linha sequer neste Decreto que prove a subtração de prerrogativas do Legislativo. Ele fortalece a democracia, com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, setores empresariais, acadêmicos, instituições de pesquisa”, explicou o parlamentar.

Por Armando Duarte Jr.
Jornalista Diplomado - 2.495/PR