O Comando Nacional dos Bancários, assim como a CEE (Comissão Executiva dos Empregados), orienta todos os empregados e empregadas da Caixa Econômica Federal a votarem pela aprovação do ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) na Consulta Assemblear que foi iniciada às 20h de domingo (30) e será encerrada às 23h59 de segunda-feira (31/08). A proposta garante o Saúde Caixa Para Todos, com a manutenção do seu modelo de custeio; PLR e PLR Social; e todos os direitos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho.

Acesse o link https://bancarios.votabem.com.br/ para participar da Consulta e aprovar a proposta do ACT da Caixa. Basta inserir seu número de matrícula funcional (somente números, sem o dígito), o CPF e a data de nascimento.

 “Essa é a proposta global encaminhada pela Caixa no dia 29. Alguns pontos serão apreciados pelas Assembleias. Nossa orientação é pela aprovação da proposta do ACT”, afirmou a coordenadora da CEE/Caixa e secretária da Cultura da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), Fabiana Uehara Proscholdt.

Veja abaixo os pontos da proposta global que serão objeto de deliberação: 

CLÁUSULA 1ª - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – FENABAN 

CLÁUSULA 5ª – REFERÊNCIA DE INGRESSO 

CLÁUSULA 22ª – PARCELAMENTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS 

CLAUSULA 25ª – LICENÇA MATERNIDADE 

CLÁUSULA 27ª – LICENÇA PATERNIDADE 

CLÁUSULA 26ª – LICENÇA ADOÇÃO 

CLÁUSULA 29ª – INDENIZAÇÃO POR ASSALTO/SINISTRO 

CLÁUSULA 30ª – MULTA POR IRREGULARIDADE EM CHEQUE 

CLÁUSULA 31ª – VALE-CULTURA 

CLÁUSULA 35ª – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE 

CLÁUSULA 37ª – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 

CLÁUSULA 38ª – TRABALHO DA GESTANTE 

CLÁUSULA 40ª – INTERVALO PARA DESCANSO 

CLÁUSULA 41ª – COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO 

CLÁUSULA 42ª – DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL 

CLÁUSULA 43ª – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL 

CLÁUSULA 44ª – DELEGADOS SINDICAIS 

CLÁUSULA 45ª – UTILIZAÇÃO DE MALOTE 

CLÁUSULA 46ª – REUNIÕES 

CLÁUSULA 48ª – NEGOCIAÇÃO PERMANENTE 

CLÁUSULA 50ª – SINDICALIZAÇÃO 

CLÁUSULA 51ª – PORTAL DA UNIVERSIDADE CAIXA PARA DIRIGENTES SINDICAIS 

CLÁUSULA 54ª – INCENTIVO À ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE 

CLÁUSULA 55ª – EMPRÉSTIMO EMERGENCIAL EM CASO DE CALAMIDADE 

CLÁUSULA 57ª – TITULARIDADE DA FUNÇÃO GRATIFICADA/CARGO EM COMISSÃO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA MATERNIDADE 

CLÁUSULA 58ª - DESCANSO ADICIONAL EM AGÊNCIAS BARCO 

CLÁUSULA 61ª - HORAS DE ESTUDO DENTRO DA JORNADA 

CLÁUSULA 62ª – REPRESENTAÇÃO 

CLÁUSULA 59ª - TESOUREIRO EXECUTIVO 

CLÁUSULA 60ª - INCORPORAÇÃO DO REB AO NOVO PLANO FUNCEF 

 CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE SALARIAL EM 2020 

CLÁUSULA 3ª – REAJUSTE SALARIAL EM 2021 

CLÁUSULA 4ª - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 2021 

CLÁUSULA 9ª – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO 

CLÁUSULA 11ª – AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, 

CLÁUSULA 12ª – AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO 

CLÁUSULA 13ª – 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO 

CLÁUSULA 14ª – AUXÍLIO CRECHE/AUXÍLIO BABÁ 

CLÁUSULA 15ª – AUXÍLIO FUNERAL 

CLÁUSULA 19ª – TARIFAS EM CONTA CORRENTE 

CLÁUSULA 49ª – DISSÍDIOS E CONVENÇÕES REGIONAIS 

 CLÁUSULA 6ª – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO

CLÁUSULA 10ª – ADICIONAL DE TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO 

CLÁUSULA 16ª – QUALIDADE DE VIDA DOS EMPREGADOS

CLÁUSULA 17ª – ISENÇÃO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO 

CLÁUSULA 18ª – JUROS DO CHEQUE ESPECIAL P

CLÁUSULA 20ª – AUSÊNCIAS PERMITIDAS 

CLÁUSULA 24ª – JORNADA EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO 

CLÁUSULA 28ª – ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO

CLÁUSULA 34ª – SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA 

CLÁUSULA 36ª – PROCEDIMENTOS EM CASO DE ASSALTO E SEQUESTRO 

CLÁUSULA 39ª – CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES 

CLÁUSULA 47ª - GRUPO DE TRABALHO 

CLÁUSULA 52ª – PROMOÇÃO ANO BASE 2020 

CLÁUSULA 53ª – PROMOÇÃO ANO BASE 2021 

CLÁUSULA 56ª – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA 

 CLÁUSULA 21ª – ESCALA DE FÉRIAS / LICENÇA PRÊMIO (redação será ajustada pela assessoria jurídica da CEE/Caixa). A escala de férias e de licença prêmio será elaborada pela chefia, com a participação dos empregados de cada unidade em caráter opinativo.

Parágrafo Primeiro - O empregado com menos de um ano de serviço que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho fará jus à indenização por férias proporcionais de 1/12 para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a 14 dias.

Parágrafo Segundo - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, independentemente da idade do empregado.

Parágrafo Terceiro – Fica facultada ao empregado a conversão de 1/3 em pecúnia, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 5 (cinco) dias e o outro não inferior a 14 (quatorze) dias. 

Parágrafo Quarto - Nas situações onde o empregado parcelar o gozo de férias, será facultado converter 1/3 (um terço) do saldo de férias adquirido no período em abono pecuniário, independentemente da quantidade de dias de gozo. 

Parágrafo Quarto: A regra de conversão especificada no Parágrafo Terceiro terá vigência a partir de 02 de janeiro de 2021.

CLÁUSULA 23ª – JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (redação será ajustada pela assessoria jurídica da CEE/Caixa)

A duração normal do trabalho dos empregados da CAIXA será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana, conforme o art. 224 da CLT e ressalvados seus parágrafos. 

Parágrafo primeiro – Na jornada de trabalho prevista no caput desta cláusula será concedido um intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, sendo que 15 minutos são computados dentro da jornada normal e o excedente fora da jornada. Caso haja prestação de horas extras, esse intervalo poderá ser de até de 2 horas.

Parágrafo segundo – O cômputo de 15 (quinze) minutos de intervalo dentro da jornada não caracteriza redução da jornada de 6 (seis) horas, prevalecendo como jornada normal de trabalho o disposto no artigo 224 da CLT.

Parágrafo terceiro - Na jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais prevista para os empregados que possuem o registro obrigatório de ponto, será concedido um intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos até 2 (duas) horas, devidamente acordado entre empregado e gestor.

Parágrafo quarto – A redução do intervalo prevista no parágrafo anterior em relação ao mínimo legal é faculdade do empregado, sujeita à escala efetuada pelo gestor para a área.

Parágrafo quinto - O intervalo para repouso e alimentação de que trata o parágrafo terceiro será devidamente registrado pelo empregado no SIPON e não será computado na jornada, em qualquer hipótese.

Parágrafo sexto – A implantação dos Parágrafos terceiro e quarto ocorrerá após os ajustes sistêmicos necessários e atualização normativa. 

Parágrafo sétimo - Aos empregados integrantes da carreira profissional, prevalece o previsto em seus contratos de trabalho e posteriores alterações.

CLÁUSULA 32ª - SAÚDE CAIXA (redação em construção, que será ajustada pela assessoria jurídica da CEE/Caixa)

Premissas:

Titular 3,5% da RB

Dependente 0,4 % para cada

Teto 4,3% de mensalidade 

Coparticipação 30% por procedimento, tendo como teto 3.600,00 por grupo familiar.

Os beneficiários não pagam coparticipação para internação e tratamento oncológico.

Atendimento em pronto socorro, coparticipação de R$ 75,00.

Mantém o modelo 70/30 para o ano de 2021, incluindo o custo administrativo.

GT para debate e elaboração de propostas para sustentabilidade financeira do Saúde Caixa.

Inclusão dos contratados pós 2018.

Referência ao teto de 6,5% da folha, conforme ACT anterior.

Para o dependente indireto, será cobrado 0,4% por participante, ressalvando-se que por se tratar de uma regra excepcional de inclusão no plano, esse tipo de dependente não será computado no teto de 4,3%.

ADTIVO PLR (redação em construção, que será ajustada pela assessoria jurídica da CEE/Caixa)

Premissas:

- Acompanhar a proposta pactuada na mesa única, da PLR Fenaban, na Regra Básica e na Parcela Adicional;

- Manter a PLR Caixa Social; 

- Garantir o mínimo individual de 1 Remuneração Base (RB);

- Limite individual de 3 RB.

Fonte: Spbancarios