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Jurídico apresenta relatório das ações da 7ª e 8ª horas no Banco do Brasil
15 de setembro 2015
A assessoria jurídica do Sindicato de Londrina preparou relatório com a tramitação das ações que foram ajuizadas no início do ano de 2013 requerendo do Banco do Brasil o pagamento das horas extras relativas à 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas pelos bancários que exercem ou tenham exercido o cargo de Assistente de Negócios/Assistente A.
Dentre as cinco ações ajuizadas, quatro já possuem decisões em primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, aguardando a análise de recurso para a terceira instância.
Estas ações foram ajuizadas junto às Varas do Trabalho de Londrina, Cornélio Procópio, Cambé e Porecatu. A ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Rolândia ainda não possui decisão de segunda instância.
Em todas as ações já julgadas pela primeira e segunda instâncias, restou reconhecido que os empregados no cargo de Assistente de Negócios/Assistente A não exercem cargo de confiança (art. 224, §2º, da CLT), de modo que os mesmos devem cumprir a jornada especial reduzida de 6 horas/dia e 30horas/semana (caput, do art. 224, da CLT), bem como têm direito ao pagamento das horas extras pleiteadas.
Veja abaixo detalhes da tramitação o número e andamento processual de cada ação judicial. O acompanhamento da movimentação processual pode ser acessado na íntegra junto ao site do TRT9ª região: www.trt9.jus.br.
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Ações reclamatórias trabalhistas – Sindicato de Londrina x Banco do Brasil Cargo: Assistente A
1) AUTOS TRT-PR-02974-2013-664-09-0-0 Ação ajuizada em 27/03/2013. Audiência de instrução realizada em 24/09/2013. Sentença proferida em 11/10/2013 para: “julgar PROCEDENTES EM PARTE: deferidas as 7ª e 8ª horas e respectivos reflexos; divisor 150 e deferido o repasse das diferenças de horas extras à PREVI. Referida decisão foi publicada em 18/10/2013. Interpusemos embargos declaratórios em 25/10/2013, assim como o Banco do Brasil S/A. Em 07/11/2013, acolhidos os embargos declaratórios do SINDICATO e parcialmente acolhidos os embargos declaratórios do Banco do Brasil S/A. Em 25/11/2013, o Banco do Brasil S/A interpôs recurso ordinário. Apresentamos contra razões ao recurso do Banco e Recurso Adesivo em 16/12/2013. Acórdão publicado em 12/05/2014. Recurso do Banco do Brasil S/A parcialmente provido, reformando a sentença de 1º grau ao declarar a incompetência da justiça do trabalho para analisar o pedido referente ao pagamento integral do salário de contribuição pelo Banco para PREVI, bem como para declarar que o imposto de renda deve ser calculado pelo critério total, na data do pagamento, mediante aplicação da tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que se refere o pagamento acumulado. Recurso Adesivo do Sindicato parcialmente procedente, para deferir o pagamento de honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor líquido da condenação. Interpusemos embargos declaratórios em 13/05/2014, assim como o Banco do Brasil S/A em 19/05/2014. Em 04/06/2014 julgados improcedentes os embargos declaratórios de ambas as partes. Em 26/06/2014 interpusemos Recurso de Revista ao C. Tribunal Superior do Trabalho, bem como também o fez o Banco do Brasil S/A em 02/07/2014. Pendente de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho. Iniciada a execução provisória. Atualizado em 9/02/2015.
2) AUTOS RT Nº 00439-2013-242-09-00-4 Ação ajuizada em 27/03/2013. Sentença proferida em 04/10/2013 para deferir o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras e respectivos reflexos, com a determinação para que o Sindicato autor apresentasse o rol de substituídos (com base nos documentos de fls. 665/2403 do processo), para o início da fase de liquidação, com especificação daqueles que laboram em turno da noite (total ou parcialmente). Houve, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor líquido da condenação, ao Sindicato autor. Interpusemos embargos declaratórios em 11/10/2013, assim como o Banco do Brasil S/A. Em 16/10/2013, foram acolhidos parcialmente os embargos declaratórios do Sindicato autor, para sanar omissões, bem como foram julgados improcedentes os embargos declaratórios do Banco do Brasil S/A, com aplicação de multa de 1%, sobre o valor da causa ao banco, por ter realizado medida procrastinatória. Em 25/10/2013 houve apresentação de novos embargos declaratórios pelo Sindicato autor para apontar erros materiais na decisão proferida em 16/10/2013, os quais foram acolhidos em 30/10/2013. Em 18/11/2013, o Banco do Brasil S/A e Sindicato autor interpuseram recurso ordinário. Acórdão publicado em 28/02/2014. Recurso do réu parcialmente provido para: a) excluir a repercussão da majoração dos repousos remunerados, pela integração das horas extras, nas demais verbas reflexas; b) excluir da condenação a obrigação relativa ao pagamento da multa de 40% do FGTS; c) determinar a apuração das contribuições fiscais conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88, devendo ser observada a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito e, de ofício, excluir, da base de cálculo fiscal, os juros moratórios; e d) excluir a condenação a multas por embargos protelatórios. Recurso ordinário do Sindicato autor para: a) excluir a determinação de que o rol de substituídos, apresentado quando da liquidação do julgado, esteja limitado aos empregados constantes dos documentos juntados aos autos pelo réu às fls. 665/2403; b) incluir a gratificação de função e parcelas correlatas na base de cálculo das horas extras deferidas aos substituídos; c) excluir a compensação ou abatimento das verbas deferidas. Em 10/03/2014 o Sindicato autor e Banco do Brasil apresentaram embargos declaratórios. Em 09/04/2014 foram julgados improcedentes os embargos declaratórios de ambas as partes. Em 25/04/2014 o Banco do Brasil interpôs Recurso de Revista ao C. Tribunal Superior do Trabalho, bem como também o fez o Autor em 29/04/2014. Pendente de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho. Iniciada a execução provisória em 05/08/2014, com apresentação de cálculos provisórios pelo perito em 29/04/2015 e citação do banco em 20/05/2015. Atualizado em 2/09/2015.
3) AUTOS RT Nº 00656-2013-562-09-00-3 Ação ajuizada em 27/03/2013. Sentença proferida em 22/11/2013 para deferir o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras e respectivos reflexos, com o entendimento de que as parcelas deferidas devem integrar o salário de contribuição da PREVI, observando-se os ditames do regulamento. Assim, o réu deverá realizar o recolhimento da sua cota-parte, tendo sido autorizado o desconto da cota-parte dos substituídos, em favor da PREVI, sobre as parcelas deferidas. Houve, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor apurado aos substituídos. O Sindicato autor apresentou embargos declaratórios em 29/11/2013, assim como o réu. Em 17/11/2013, foram acolhidos os embargos declaratórios do Sindicato autor, para sanar omissões e determinar que, caso o empregado tenha sido ou for desligado por iniciativa do réu, haverá reflexos em aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa rescisória. Os embargos declaratórios do réu foram julgados improcedentes. Em 10/02/2014, o réu interpôs recurso ordinário, tendo sido apresentado contrarrazões de recurso pelo Sindicato autor. Acórdão publicado em 27/05/2014. Ao recurso do réu foi dado provimento parcial para: a) declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar os recolhimentos à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI); b) afastar a condenação condicional ao pagamento da multa de 40% do FGTS; e c) autorizar que eventual quota-parte dos Substituídos nos descontos previdenciários e fiscais seja deduzida das verbas por eles auferidas na presente demanda. Em 03/06/2014 o Sindicato autor e réu interpuseram Recurso de Revista ao C. Tribunal Superior do Trabalho - TST. Em 27/06/2014 foi negado seguimento ao recuso do autor, bem como dado seguimento ao recurso do réu para ser analisado junto ao TST. Em 03/07/2014, o autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Ambos os recursos (Recurso de Revista e Agravo de Instrumento) estão pendente de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho. Iniciada a execução provisória em 05/09/2014, com apresentação de rol de substituídos pelo banco em 29/01/2015. Cálculos provisórios pendente de julgamento. Atualizado em 2/09/2015.
4) AUTOS RT Nº 00488-2013-669-09-00-9
Ação ajuizada em 21/11/2014. Sentença proferida em 22/11/2013 para deferir o pagamento das 7ª e 8ªs horas como extras e respectivos reflexos, com o entendimento de que as parcelas deferidas devem integrar o salário de contribuição da PREVI, observando-se os ditames do regulamento. Assim, o réu deverá realizar o recolhimento da sua cota-parte, tendo sido autorizado o desconto da cota-parte dos substituídos, em favor da PREVI, sobre as parcelas deferidas. Houve, ainda, a determinação ao réu para que que, em até sessenta dias após intimada a tanto, proceda às necessárias adequações administrativas a fim de que passe a ser observada a jornada ordinária de seis horas e carga horária semanal ordinária de trabalho de 30 horas em relação aos exercentes do cargo de Assistente de Negócios/Assistente A lotados em agências situadas em áreas abrangidas pela jurisdição desta Vara do Trabalho, com o devido pagamento, como horas extras, ou compensação – se for o caso -, do tempo de trabalho que exceder a tais limites. Tudo, sob pena de incidência de multa diária a ser imposta pelo juízo da execução. E ainda, antes do início da fase de liquidação, deverá o réu apresentar os comprovantes salariais e os registros de jornada dos empregados que, observado o período imprescrito, ocuparam e/ou ocupam os cargos de assistente de negócios/assistente A em agências situadas no âmbito de jurisdição da Vara do Trabalho. Em 28/11/2014, o Sindicato autor apresentou embargos declaratórios, os quais foram acolhidos para sanar omissões. Em 05/02/2014, o réu interpôs recurso ordinário, assim como o autor em 09/02/2014. Foi apresentado contrarrazões por ambas as partes e o processo foi distribuído para a 5ª Turma do TRT do Paraná. Ambos os recursos estão pendente de julgamento. Atualizado em 2/09/2015. Ação ajuizada em 12/04/2013. Sentença proferida em 18/07/2013 para deferir o pagamento das 7ª e 8ªs horas como extras e respectivos reflexos. O Sindicato autor interpôs embargos declaratórios em 23/03/2014, assim como o Banco do Brasil S/A. Em 27/03/2014, foram acolhidos parcialmente os embargos declaratórios do Sindicato autor para sanar omissões e determinar que: a) as horas extras deverão repercutir sobre o aviso prévio se indenizado, se houver, e na multa do FGTS (40%) e, b) o Sindicato autor, no caso, deverá comprovar, até a liquidação da sentença, o término do contrato de trabalho, com a juntada do TRCT. Os embargos declaratórios do réu foram julgados improcedentes. Em 23/08/2014 o réu interpôs recurso ordinário. Em 17/09/2014, o sindicato autor apresentou contrarrazões ao recurso do banco, bem como recurso ordinário adesivo. Acórdão publicado em 24/02/2014. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcialmente provimento ao recurso do sindicato autor para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Em 06/03/2014 o réu apresentou embargos declaratórios. Em 02/04/2014 foi dado parcial provimento aos embargos declaratórios do réu apenas para prestar esclarecimentos. Em 02/05/2014 o sindicato autor e réu interpuseram Recurso de Revista ao C. Tribunal Superior do Trabalho - TST. Em 27/06/2014 foi negado seguimento aos recursos do autor e réu, os quais interpuseram agravo de instrumento para tentativa de seguimento e análise junto ao TST. Ambos os recursos de Agravo de Instrumento estão pendente de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho. Atualizado em 2/09/2015. * A consulta da ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Cornélio Procópio deve ser realizada junto ao site do PJe: http://www.trt9.jus.br/internet_base/pagina_geral.do?secao=39&pagina=Pje |